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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1997
Número
81
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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