LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1997	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/10/1997
Número
78
Legislatura
1997-2000
Ementa
CRIA O PROGRAMA RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 78

Alteram ou Revogam - 78/1997
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Lei Consolidada - 78/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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