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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/1997
Número
76
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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