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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/1997
Número
64
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBTR ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 36/94, DE 23 DE MAIO DE 1.994

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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