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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/1998
Número
86
Legislatura
1997-2000
Ementa

ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8.080/90. A LEI N° 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95

Arquivos

Número: 86
Alteram ou Revogam - 86/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 86/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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