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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2000
Número
116
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS NO PLANO PLURIANUAL DE 1.998 A 2.001

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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