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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/06/1999 | 
| Número | ||
| 105 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 105 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 105/1999 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 105/1999 | ||
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                            ||
Movimentação
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