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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/1999
Número
103
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 08:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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