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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2023
Número
1006
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DESAFETA IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO”.

Arquivos

Número: 1006
Alteram ou Revogam - 1006/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1006/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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