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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/08/2023 |
| Número | ||
| 1005 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL RELATIVO A LEI Nº 975/2022, QUE INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO, FOMENTO, CONTRATO DE GESTÃO E CONGÊNERES COM O TERCEIRO SETOR , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. | ||
Arquivos
| Número: 1005 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1005/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1005/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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