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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2001
Número
155
Legislatura
2001-2004
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO 3° DA LEI N° 01/89, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 155/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:40

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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