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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2001
Número
151
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N° 9.503/97.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:37

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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