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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2001
Número
150
Legislatura
2001-2004
Ementa
DEFINE OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA O EFEITO DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 78 "CAPUT" DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM NOVA REDAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 150/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:36

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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