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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2001
Número
149
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE DE PRODUTOS PARA AGRICULTORES, TRANSPORTE DE EQUIPES ESPORTIVAS E DE JOVENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 149/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:36

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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