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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2001
Número
148
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO TOTAL DAS LEIS N°s 107/9 E 111/99 (CESSÃO DE DIREITOS DE VENDA E COMPRA - HOTEL).

Arquivos

Número: 148
Alteram ou Revogam - 148/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 148/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:35

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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