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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2001
Número
143
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA ESCOLA).

Arquivos

Número: 143
Alteram ou Revogam - 143/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 143/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:30

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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