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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2001
Número
140
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 140/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:27

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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