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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2001
Número
138
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 138/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:25

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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