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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2001
Número
137
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITO À PESSOA RECONHECIDAMENTE POBRE.

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:24

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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