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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2001
Número
135
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 135/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:22

Arquivo alterado -

Download

08/08/2023 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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