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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
188
Legislatura
2001-2004
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, OBJETIVANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DA FATURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 188/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:07

Arquivo alterado -

Download

07/08/2023 - 09:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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