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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2002
Número
177
Legislatura
2001-2004
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 74/97, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÕES ÁS PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 177/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:59

Arquivo alterado -

Download

07/08/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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