LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano

Situação

Data

2003

Ativa (Não consta revogação expressa)

16/12/2003

Número

236

Legislatura

2001-2004

Ementa

ALTEARA A REDAÇÃO DA LEI N° 13, DE 25 DE OUTUBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 236

Alteram ou Revogam - 236/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 236/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:55

Arquivo alterado -

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04/08/2023 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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