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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2003
Número
230
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO  DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 230
Alteram ou Revogam - 230/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 230/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:50

Arquivo alterado -

Download

04/08/2023 - 14:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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