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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2003
Número
229
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

Arquivos

Número: 229
Alteram ou Revogam - 229/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 229/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:50

Arquivo alterado -

Download

04/08/2023 - 14:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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