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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/10/2003 | |
Número | |||
226 | |||
Legislatura | |||
2001-2004 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 226 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 226/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 226/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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