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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2003
Número
209
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 209
Alteram ou Revogam - 209/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 209/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 09:31

Arquivo alterado -

Download

04/08/2023 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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