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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2004
Número
260
Legislatura
2001-2004
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR N° 220/2003 DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 260
Alteram ou Revogam - 260/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 260/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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