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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2004
Número
247
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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