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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2004
Número
246
Legislatura
2001-2004
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR A MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 246/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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