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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2004
Número
242
Legislatura
2001-2004
Ementa
ALTERA O ANEXO I, QUE DISPÕE O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 220/2003, PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA, EM 03 DE SETEMBRO DE 2003.

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 242/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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