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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2004
Número
241
Legislatura
2001-2004
Ementa
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA, EM ALVENARIA, COM ATÉ 70 METROS QUADRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 241
Alteram ou Revogam - 241/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 241/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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