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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2004
Número
240
Legislatura
2001-2004
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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