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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2004
Número
238
Legislatura
2001-2004
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 164/2002, DE 22 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, SOB A FORMA DE ESTÁGIO.

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 238/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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