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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2005
Número
294
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICO-BIOMÉTRICOS, INCLUÍDOS VISTA, OUVIDOS E DIABETES, PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO.

Arquivos

Número: 294
Alteram ou Revogam - 294/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 294/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:46

Arquivo alterado -

Download

03/08/2023 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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