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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2005
Número
289
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 289/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:39

Arquivo alterado -

Download

03/08/2023 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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