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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2005
Número
270
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA  DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 270/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 10:18

Arquivo alterado -

Download

03/08/2023 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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