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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2006
Número
381
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 381
Alteram ou Revogam - 381/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 381/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 14:13

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 15:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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