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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2006
Número
380
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A INCLUIR NO PPA 2006 A 2009 E NA LDO 2006, E AINDA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AGASALHAR RECURSOS A SEREM RECEBIDOS, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Arquivos

Número: 380
Alteram ou Revogam - 380/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 380/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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