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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2006
Número
378
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PRFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

Arquivos

Número: 378
Alteram ou Revogam - 378/2006
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Lei Consolidada - 378/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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