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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2006
Número
313
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II DA LEI N° 290/2005, QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO 2006/2009.

Arquivos

Número: 313
Alteram ou Revogam - 313/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 313/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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