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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data | |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/2006 | |
Número | |||
304 | |||
Legislatura | |||
2005-2008 | |||
Ementa | |||
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Arquivos
Número: 304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 304/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 304/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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