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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2006
Número
303
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V DA LEI N° 275/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2006.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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