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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2007
Número
413
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

Arquivos

Número: 413
Alteram ou Revogam - 413/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 413/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 13:43

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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