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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2007
Número
389
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 DA LEI N° 198/2003 E AO INCISO II DO ARTIGO 15, ACRESCENTANDO-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12, DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 13:10

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 09:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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