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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2007
Número
388
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 05/1994, EM SEU ARTIGO 1°, E REVOGA O 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 388
Alteram ou Revogam - 388/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 388/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 13:09

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 09:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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