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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2007
Número
385
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS PARA ATENDIMENTO A SAÚDE PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 385
Alteram ou Revogam - 385/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 385/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 13:07

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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