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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2007
Número
382
Legislatura
2005-2008
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE PREVENÇÃO E CONTTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.

Arquivos

Número: 382
Alteram ou Revogam - 382/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 382/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 13:05

Arquivo alterado -

Download

02/08/2023 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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