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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2008
Número
445
Legislatura
2005-2008
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 148 E SEUS PARÁGRAFOS E 150 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 09/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 445
Alteram ou Revogam - 445/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 445/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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