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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2008
Número
442
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A  TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA CIVAP EM CONSÓRCIO PÚBLICO E RETIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES DO CONSÓRCIO - CIVAP - CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2.005 E DECRETO FEDERAL N° 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 442
Alteram ou Revogam - 442/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 442/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/08/2023 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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